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Jamais cansamos de avisar

Os males que ocorrem, portanto, não têm as nossas digitais

Em tempos e pandemia alguns vivem a questionar o porquê muita gente não tem se importado com a Covid19 e insiste em não utilizar máscaras bem como outros cuidados de higiene e principalmente evitar aglomerações.

Por aqui basta visitar qualquer região da cidade que facilmente se encontrará pessoas inertes a tudo o que se tem pregado para evitar a doença, inclusive com festas e tudo o mais.

Nem mesmo a possibilidade de autuação com aplicação de penalidade de multa acaba tendo qualquer efeito para essas pessoas, apesar de um grande número de autuações já efetuadas e divulgadas pela Prefeitura.

E não é só com a questão da pandemia que isso acontece. Não é de hoje que dizemos que o Brasil é o lugar em que muitas leis não pegam e em outros casos não são cumpridas.
Engana-se, porém, quem pensa que isso acontece apenas com as pessoas físicas: muitas empresas também ignoram muita coisa, embora tenhamos um excesso de leis muitas delas até sem fundamento, mas que acabam sendo aprovadas e fazendo parte do enorme arcabouço jurídico do Brasil.

Também não poderia ficar de fora o Poder Público, como um dos que não cumprem boa parte das leis que lhe são submetidas pelo Legislativo ou mesmo aquelas que o próprio Executivo elabora nas suas diferentes esferas de governo.

Como dissemos, tem muita coisa sendo transformada em lei de aplicação e resultado duvidosos, mas também temos outras importantes e que se prestam a dar transparência nos atos da Administração Pública.

Por aqui uma delas veio da autoria do vereador Jackson de Jesus e sancionada pelo prefeito Junior Franco em 12 de abril de 2019: a Lei nº 5.187 que “torna obrigatória a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Araras de informação acerca da paralisação das obras públicas, bem como os motivos de eventual paralisação”.

Apenas as obras paralisadas há mais de 30 dias corridos é que serão objeto dessa informação que deve ser de “forma detalhada e de fácil compreensão, além da data em que as atividades foram paralisadas, devendo permanecer a informação até que haja a efetiva retomada dos trabalhos”.

É uma lei que traz uma ferramenta importante não apenas de informação e transparência sobre eventuais paralisações de obras públicas, mas principalmente porque permite à população fiscalizar a forma como o gasto do dinheiro público é tratado pela Administração, além de dificultar, por exemplo, o atraso proposital de obras para eventuais acréscimos de valor ou mesmo para que sua inauguração coincida com períodos eleitorais, gerando dividendos a quem comanda o município.

Evitaria também inúmeros pedidos de informações efetuados pelos vereadores ou mesmo pela população interessada e diretamente beneficiada pela obra paralisada.

Entretanto, passados mais de 15 meses da promulgação, algo simples de fazer e sem custo para a Administração, até agora não está sendo cumprida ((que não carece de regulamentação) sendo que a população não consegue saber através do site oficial, por exemplo, o motivo da paralisação das obras do boulevard do Lago Municipal e do Parque Ecológico e principalmente das obras de macrodrenagem, que se iniciaram em 2012 e ainda estão longe de terminar.

Dizem alguns que é por conta de o vereador Jackson fazer parte do grupo de oposição ao prefeito na Câmara, até porque, projeto de outros vereadores da base de apoio têm tratamento diferenciado, a exemplo daquele da vereadora Deise, sobre as câmeras de vídeo nas escolas, que já foi até licitado, apesar de extremamente oneroso aos cofres públicos e de contar com a desaprovação do Conselho Municipal de Educação, com um custo de implantação e operacionalização que pode chegar a R$ 10 milhões e que não servirá para nada, absolutamente nada, em termos de segurança dos estudantes.

Na verdade, bons projetos não deveriam ter cor partidária principalmente quando se trata de dar transparência aos atos do governo; entretanto, com tal comportamento, a atual Administração peca contra todos, inclusive contra si mesma.

Enquanto isso, um projeto de lei do Executivo pretende modificar o atual sistema de estacionamento rotativo, mais conhecido como Zona Azul. Esse tipo de serviço foi implantado na cidade em 1997 e vigorou até 2002.

Posteriormente foi restabelecido em 2007, através de contrato de concessão válido por 10 anos, efetuado com a empresa Hora Park, única participante da licitação.

Após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo negar recurso e manter a irregularidade do certame e do contrato em 2014, a Prefeitura manteve o contrato e decidiu efetuar nova licitação apenas em 2016, a qual foi contestada no mesmo TCE inclusive pela Hora Park, fazendo com que o certame fosse suspenso.

Em 2017 a Prefeitura resolveu assumir a administração e operacionalização do sistema de estacionamento, revogando a lei que permitia a concessão do serviço e contratou, mediante licitação, o software necessário para o novo modelo, que não mais contemplou os antigos parquímetros, adotando um moderno sistema digital com a fiscalização sendo efetuada pela Guarda Municipal.

Segundo o que se disse à época, a medida traria maior segurança na área central, fato que motivou a contratação de mais guardas municipais.
Interessante relembrar que desde o ano de 2007 o valor cobrado até hoje é o mesmo, sem nenhum reajuste, fato este que levou a empresa Hora Park a mover ação judicial contra a Prefeitura, alegando ter sofrido prejuízos durante a vigência da concessão, ação esta que ainda não foi sentenciada.

Agora, com esta alteração, o que pretende a Administração é retornar ao modelo anterior, ainda que não tenha sido expresso na justificativa apresentada ao Legislativo.
Essa alteração retira da Guarda Municipal não só a fiscalização direta mas também a operacionalização, passando a Secretaria de Segurança a ser responsável apenas pela fiscalização do contrato, como ocorre com toda e qualquer secretaria que opere algum contrato de fornecimento de bens ou serviços.

Evidente que voltando ao sistema anterior, inclusive com a recolocação de parquímetros, haverá um custo maior do sistema e, assim, não será possível a manutenção do atual preço da tarifa.

Teremos sim reajuste da tarifa.

Outro ponto importante e que não está sendo percebido pelos vereadores é que o Município, ao deixar de operacionalizar e fiscalizar o estacionamento rotativo, quer privatizar o serviço igual como era antes e, assim, a receita fica com a empresa e não com o Poder Público.

Porém, para a concessão de serviço público, como neste caso, há requisitos legais que devem ser observados, como, por exemplo, autorização legislativa (que foi revogada em 2017), sem contar a obrigatoriedade de audiências públicas, entre outros requisitos.
Por outro lado, o Município não pode abrir mão de receitas, já que a despesa pública aumentou – e muito – nos últimos tempos.

Hoje, só a folha de pagamento é responsável por mais da metade dos gastos municipais, apesar de a Prefeitura ter terceirizado diversos serviços, como limpeza pública e até mesmo segurança patrimonial de escolas.

Ainda assim, temos mais de 4.000 servidores.

Sem contar que com a municipalização da Zona Azul em 2017, houve a criação de despesas como, por exemplo, a contratação de quase 40 Guardas Municipais.

Por ora foi suspensa pelo Legislativo a análise do projeto, mas com certeza essas nossas considerações não podem passar despercebidas não só pelo Legislativo, mas também pelo Executivo.

Aguardemos.

 

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