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Marcelo de Oliveira é denunciado pelo MP

O vereador, líder do governo e ligado à IEQ, está encurralado!

Há tempos trouxemos aqui o possível desfecho através de acordo, de duas ações envolvendo o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2010 pelo ex-prefeito Nelson Brambilla, com objetivo de serem adotadas medidas necessárias para a solução do problema de tratamento de esgoto no município, nas quais o MP pede o cumprimento da obrigação assumida com aplicação de multa por dia de atraso, bem como que a Administração seja impedida de liberar a ocupação, povoamento e funcionamento de todos os novos empreendimentos imobiliários que não possuam ETE própria, até que esteja em funcionamento, pleno e eficiente, a Estação de Tratamento de Esgoto.

Na época, o juiz da 1ª Vara Cível, Dr. Rodrigo Nagase, concedeu liminarmente um prazo adicional de 24 meses para que se cumpram todas as obrigações assumidas no TAC.

Município e SAEMA contestaram a ação, dando conta de que teriam cumprido boa parte das obrigações estipuladas e, em agosto do ano passado, o SAEMA comunicou que ocorreram imprevistos na obra, sendo que, por conta disso, estimou-se o prazo para finalização desta obra por volta de julho de 2022.

Em novembro do ano passado, a Administração anunciou que iria implantar um sistema alternativo para tratamento de esgoto (que entrou em operação no final de julho desse ano) o qual, dependendo das condições climáticas, tem causado enorme fedor na região leste.

No início de agosto, após longa discussão entre as partes, o MP propôs a assinatura de um novo Termo de Ajustamento de Conduta para pôr fim às duas demandas, estendendo os prazos de finalização da nova ETE, sendo que, até julho de 2022 deve estar concluída a execução do pré-tratamento, lagoa de aeração, 02 decantadores, tratamento de lodo, desinfecção e medidor de vazão do efluente a ser lançado; após, até julho de 2023, deverá ser finalizada a etapa que corresponde à execução de 02 decantadores, a estação elevatória de esgoto (EEE) e processo de desidratação do lodo por adensadores dinâmicos e centrífugas decanter, instalados em série, além de novas exigências de caráter ambiental.

Conclui-se daí que o sistema de tratamento alternativo não irá funcionar apenas até o final do ano e, até que a nova ETE esteja em pleno funcionamento, a prefeitura ficaria proibida de autorizar novos loteamentos, condomínios horizontais e verticais e desmembramentos, a menos que o empreendedor construa estação isolada de tratamento de efluentes, além de outras obrigações.

Porém, o SAEMA não concordou com todos os termos desse acordo e, nessa semana, o Ministério Público retirou a proposta de acordo informando nos autos que “tomou ciência de que a autarquia vem autorizando o aumento da poluição ambiental com o despejo de mais esgoto nos rios mediante compensação financeira do poluidor ao autorizar a construção de novos loteamentos horizontais e verticais sem as estações de tratamento compactas” e que “diante da persistência do SAEMA em aumentar a poluição ambiental, nova ação judicial terá que ser interposta e, desse modo, não há mais margem para discussão de qualquer acordo”, solicitando que o prazo legal fixado para término das obras no início do ano que vem seja cumprido, além de requerer a apresentação da Licença Prévia da ETE, já que também tomou ciência que a obra sequer conta com licenciamento da CETESB.

E, com a constante falta do fornecimento de água nas regiões leste, norte e sul, é possível que venha também outra ação nesse sentido, trazendo mais problemas para quem for eleito.

Além dessa questão judicial, o Ministério Público também ingressou com ação por Ato de Improbidade contra o vereador e candidato a reeleição Marcelo de Oliveira.

Segundo o MP, Marcelo foi nomeado para o exercício do cargo efetivo de Orientador Social, em 27 de abril de 2016, firmando declaração de que não exercia outro cargo, emprego ou função pública (apesar de exercer o cargo de vereador desde 2013), com jornada de 40 horas semanais, constando no cartão de ponto, no período de maio/2016 a julho/2017, que teria trabalhado diariamente na Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social, das 7:00h às 16:00h, com uma hora de almoço.

Porém, ele teria realizado inúmeras viagens com veículos da Câmara Municipal em horários nos quais deveria estar exercendo as atribuições do cargo efetivo, sendo verificado que, em pelo menos 96 ocasiões, ele se ausentou durante a jornada do cargo efetivo para atender compromissos próprios da vereança, como, por exemplo, vistoria de obras, reuniões, visitas, entrega de ofícios e documentos, o que, segundo o MP, revela a nítida incompatibilidade entre a função pública e o exercício do mandato eletivo.

Afirma ainda a ação, que ele continuou “percebendo a remuneração integral pelo cargo de provimento efetivo, inclusive firmando nova declaração de que não havia incompatibilidade, na qual apenas ressalta que o horário de reuniões parlamentares ordinárias, ocultando todas as demais atividades por ele desempenhadas em razão do mandato”.

Segundo perícia grafotécnica realizada em processo-crime contra Marcelo, pela conduta de falsidade ideológica (em fase de proposta de não persecução penal), constatou-se que as anotações dos horários no cartão de ponto foram feitas pelo próprio vereador.

O MP alega que Marcelo “acumulou indevidamente cargo público com mandato eletivo, para isso inserindo informações falsas nos cartões de ponto para mascarar a completa incompatibilidade da jornada de orientador social com a vereança, prejudicando, além dos cofres públicos, a população destinatária do serviço assistencial”, “atividade espúria que somente cessou em julho/2017, mês em que o requerido se licenciou do cargo efetivo”.

Diz ainda que o fato de Marcelo “ter recebido remuneração proibida pela Constituição Federal, portanto ilegal, representa vantagem patrimonial indevida, ou seja, enriquecimento ilícito, em detrimento do Município de Araras” e “acumular funções em total desrespeito ao estabelecido na Constituição Cidadã representa conduta que fere a boa administração e a ética no trato da coisa pública, razão pela qual implica ofensa ao princípio da moralidade e ao dever de honestidade”, importando em conduta improba.

A ação cita precedente local envolvendo o ex-servidor e ex-vereador Eder Muller, que acabou condenado por improbidade por fatos semelhantes, e pede a condenação de Marcelo ao ressarcimento do valor de R$ 27.132,52 bem como pagamento de multa de três vezes o valor (corrigido) do dano (R$ 81.397,56), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público e a indisponibilidade dos bens até o valor de R$ 108.530,08.

Esse fato foi trazido pelo JÁ! em 2017 e, em relação a seu chefe de gabinete, Manoel José dos Santos Neto, que acumulava o cargo em comissão com vínculo junto a UNAR, houve o arquivamento do inquérito, pois, segundo o MP “o agente sempre estava à disposição da Câmara de Vereadores, comparecendo no local diariamente e em horários variados. A declaração do empregador na iniciativa privada, ademais, reforça que flexibilidade da jornada de trabalho não acarretou prejuízos serviço público ou incompatibilidade de horários”.

O juiz da 2ª Vara Cível, Dr. Matheus Romero Martins, ainda não analisou o pedido de liminar feito pelo MP, que dá indisponibilidade dos bens do vereador, o que deve ser decidido nessa semana.

Este é mais um espinho para a candidatura de Júnior Franco, já que Marcelo faz parte do seu staff de campanha.

De outro canto, o fato atinge a Igreja do Evangelho Quadrangular, vez que Marcelo tem sido fiel escudeiro do pastor Durvalino Brocanelli, de quem recebe apoio incondicional.

Agora é esperar para ver se o MP alcançará sucesso em sua empreitada.

É certo, contudo, que o estrago mostra-se, para os envolvidos, quase sem conserto.

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