NÃO SE TRATA DE ALARMISMO, MAS DE SIMPLES OBSERVAÇÃO DOS FATOS

Em 19 de junho noticiamos aqui o desfecho de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a empresa Nestlé de Araras em 2017, mais precisamente por conta da fabricação de um produto obtido a partir do café, o Nescafé, produzido aqui na primeira fábrica da empresa no país, instalada desde em 1921.

O desfecho envolveu alguns compromissos de melhoria na linha de produção e monitoramento, além da doação ao Município de dez ambulâncias equipadas e um veículo destinado à Secretaria do Meio Ambiente, tudo entregue ao Município conforme Decreto 6.702, de 08 de junho de 2020, além da doação de R$ 200 mil reais destinados ao combate da Covid19.

Dissemos na ocasião da importância do desfecho desta ação, tanto pelo fato de manter na cidade a empresa Nestlé, que gera em torno de mil empregos diretos e outros quatro mil indiretos, além de contribuir com o pagamento de impostos diretos e indiretos ao Município.

Os veículos doados irão reduzir os valores gastos mensalmente com locação.

Pois bem, passados mais de trinta dias do recebimento desses veículos e apesar de os mesmos estarem todos equipados e emplacados – o que permite a utilização de imediato – tivemos a informação já confirmada que até agora as ambulâncias não estão sendo utilizadas, permanecendo no pátio da empresa, na Rua Henrique Dias.

Enquanto isso, a Prefeitura continua pagando pela locação de ambulâncias.
Feito o registro, vamos ao assunto que nos move hoje, que tem a ver com a Covid19, ou melhor, com os reflexos dessa pandemia.

Desde o mês de março com a decretação de estado de calamidade, estamos vivendo períodos de restrições, com fechamento de comércio e demais atividades, permanecendo em atividade apenas estabelecimentos tidos como essenciais.

No final de março, o governo de São Paulo lançou um plano para a retomada das atividades, classificando regiões do estado em cores que representam as fases que servirão de base para maior ou menor flexibilização, tudo de acordo com os índices de evolução da pandemia e de ocupação de leitos, tanto de UTI, quanto os de recuperação, que serão revistos a cada quinze dias.

De início, a Prefeitura editou decreto permitindo atividades além das liberadas pela legislação estadual, tendo o Ministério Público acionado a Justiça por meio de Ação Civil Pública, obrigando a adequação, eis que o Município, quando instado, insistiu na regularidade, mesmo após o prefeito ter sido intimado para cumprir a decisão sob pena de responsabilização administrativa, cível e criminal além da imposição de multa de R$ 50 mil reais por dia.

Entretanto, após essa flexibilização, houve uma corrida desenfreada às lojas, com filas enormes em boa parte delas e o previsível aconteceu: o número de contaminados aumentou sobremaneira, nos fazendo regredir na escala de liberação estadual, levando-nos de volta para a faixa vermelha, que exige maior restrição às atividades.
Novamente a Prefeitura restringiu as atividades comerciais, inclusive as tidas como essenciais, que apenas puderam funcionar de segunda à sexta-feira e aos sábados até as 13 horas.

Enormes filas surgiram aos sábados nos supermercados, fato que pode, inclusive, ter servido de vetor para aumentar as contaminações, lembrando que desde o início da pandemia, este setor sempre funcionou normalmente.

Com isso, a Associação Paulista de Supermercados buscou o Judiciário para que essa atividade pudesse voltar ao funcionamento normal, sendo negado o pedido pelo Judiciário local.

Nessa quinta-feira, porém, após recurso da APAS, o Tribunal de Justiça permitiu que os supermercados voltassem ao funcionamento normal, ao argumento de que por ser serviço essencial “quanto maior a elasticidade de horários e dias, a tendência de acúmulo de pessoas é menor” indo ao encontro do que estava de fato acontecendo nesses estabelecimentos.

Também um proprietário de posto de gasolina buscou o Judiciário e tendo o pedido negado por aqui, mas buscando a via recursal, obteve, junto ao Tribunal de Justiça, autorização ao funcionamento normal, sob o argumento de que a atividade desempenhada pelo comerciante “é considerada essencial pelos decretos federal e estadual que tratam das medidas de controle ao coronavírus, para cujo funcionamento não são previstas limitações de horário e dia de atendimento” e que “não se tratando de questão de interesse exclusivamente local, prima facie, o Município não poderia ter regulamentado a matéria diversamente da disciplina estadual e federal”.

Mas, antes mesmo de essas decisões surtirem efeitos concretos, veio o governo do Estado e efetuou o maior relaxamento da quarentena até agora (provavelmente de olho nas eleições municipais) para vigorar a partir de amanhã 13 de julho.

Diversas cidades que progrediram autorizados pelo governo do Estado para mudarem para fase menos restritiva, decidiram, balizados pelo aumento do número de casos manter as restrições com o funcionamento apenas dos serviços essenciais, como fez a cidade de Piracicaba.

Porém por aqui, como o Município novamente progrediu para a fase laranja, na sexta-feira a Prefeitura editou decreto liberando as atividades a partir da publicação que se deu na mesma sexta-feira.

Essa atitude da Administração pode trazer sérias consequências para o prefeito, que pode ser multado e processado, pois, como dissemos, existe uma Ação Civil Pública ainda em andamento, com decisão que obriga o Município ao cumprimento do Decreto Estadual, tanto quanto às restrições quanto às datas e, portanto, apenas amanhã, dia 13, é que a Prefeitura poderia permitir a flexibilização e não desde o dia 10 com a publicação do novo decreto.

Fora essa possível questão judicial, também temos por aqui uma elevação do número de contaminações, internações e óbitos em razão da contaminação pelo coronavirus.

Para se ter ideia do que vivenciamos, quando voltamos para a fase vermelha tínhamos 342 casos confirmados, 22 pessoas internadas, 8 óbitos e 10 pessoas aguardando confirmação.
Na sexta-feira, quando voltamos à fase laranja (que permite flexibilização) tínhamos 777 casos confirmados, 31 pessoas internadas, 265 pessoas em isolamento, 23 óbitos e 11 pessoas aguardando resultados dos exames.

Após o Município ter voltado à fase de restrições, mais que dobraram os casos de contaminação e triplicaram os de óbito, sugerindo que agora não seria o melhor momento para o retorno das atividades.

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