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Vale o escrito ou o que será dito que foi escrito?

Aqui as regras do jogo de bicho têm mais valor que leis eleitorais

Em novembro teremos eleições para a escolha de prefeitos e vereadores em todo o Brasil e, como parece ter virado regra, teremos alterações legislativas eleitorais que vão entrar em vigor pela primeira vez nesse pleito.

Dissemos regra, pois, por coincidência, sempre que os nobres deputados e senadores efetuam alterações na legislação eleitoral, estas são feitas após as eleições que os elegeram e servem de teste para que não sejam pegos de surpresa por interpretações dadas pelos tribunais.

Sem contar que às vezes eles mesmos, através de seus partidos, questionam essas normas e, quando conseguem alguma medida liminar, a regra fica suspensa.

No inicio do ano alguns desses questionamentos que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal, foram julgados e valerão para as eleições de novembro.

Assim, ao menos nesses pontos aqueles que vão concorrer a uma das milhares de vagas não terão surpresas após as eleições, como tem sido a tônica nos últimos tempos, haja vista que a Justiça tem demorado para, em última instância, dizer quem tem razão, fato que faz muitos concorrem sob efeito de liminares, tanto em virtude de interpretação de lei eleitoral, quanto por efeito de condenações em processos penais ou de improbidade, os quais podem refletir diretamente na condição de elegibilidade do pretenso candidato.

Por outro lado, a própria Justiça Eleitoral, pelo Tribunal Superior Eleitoral, tem alterado frequentemente entendimentos que afetam as eleições, acabando por aplicar os novos entendimentos sem aviso prévio; enquanto isso, políticos que acreditam nessas decisões acabam se candidatando e, depois quando eleitos, têm a ingrata surpresa de mudança de entendimento do Tribunal.

Uma das novidades dessa eleição diz respeito à distribuição de vagas remanescentes do quociente eleitoral, no sentido de que apenas partidos que obtenham o quociente eleitoral possam participar da distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da votação nominal mínima de 10%.

Só que, até as eleições de 2016, funcionava dessa maneira, mas uma alteração efetuada em 2017, a mesma que acabou com as coligações, mudou a forma do preenchimento das chamadas “sobras eleitorais”, no sentido de que, com o fim das coligações nas eleições proporcionais (vereadores e deputados), ainda que um partido não atinja o número de votos do quociente eleitoral (quantidade de votos válidos dividida pelo número de vagas em disputa), mas que tenha um candidato com o maior número de votos entre os não eleitos, elegerá este candidato mais votado.

Na prática significa dizer que, esgotado o preenchimento das vagas por meio do quociente eleitoral, as vagas não preenchidas serão alocadas para os candidatos com maior votação, independentemente de o partido ter atingido o quociente estabelecido para aquela eleição.
Isso permitirá que partidos menores tenham representação nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e Câmara dos Deputados.

Isso se o Congresso Nacional não alterar a legislação novamente, já que os candidatos a vereador desse ano serão cobaias dessa novidade.

Antes disso, um candidato até poderia ser o mais votado em uma eleição, mas se o seu partido ou coligação não obtivesse o número mínimo de votos (quociente eleitoral), ele não seria eleito, o que de certa forma era uma injustiça.

Mas, para que isso fosse permitido e sem que enfraquecesse o sistema partidário, acabou-se com a possibilidade de coligação, a qual só existe ainda para os cargos majoritários (prefeito, governador e presidente).

Outra questão decidida pelo STF dizia sobre uma alteração efetuada em 2015, e que foi declarada inconstitucional, vez que, por ela, apenas o partido que obtivesse a maior média do quociente eleitoral é que ficaria com todas as vagas das sobras eleitorais.

Também se pretendia anular a estipulação do limite mínimo de votação individual de 10% do quociente eleitoral para preenchimento das vagas nas eleições proporcionais, mas isso foi considerado válido pelo STF.

Antes dessa normativa, para o preenchimento das vagas pelo quociente eleitoral, não importava o número de votos obtidos pelo candidato.

Não é incomum, em qualquer eleição, principalmente para as eleições de deputado, o surgimento de algum puxador de votos, algum artista, humorista, ou outra profissão qualquer, que pela popularidade obtém uma grande quantidade de votos e, com isso, leva junto com ele vários outros candidatos com votação inexpressiva e que sozinhos nunca conseguiriam chegar a lugar algum.

Por isso é que essas pessoas são interessantes aos partidos, os quais nem sempre estão preocupados com qualidade de seus representantes, mas sim com a quantidade de votos que alguém pode conseguir.

Nessa linha já tivemos a eleição do Tiririca, Sergio Reis, Eneias Carneiro.

Para se ter ideia do que falamos, nas eleições de 2002, com os votos do Dr. Eneias Carneiro, o partido PRONA elegeu seis deputados federais, sendo que quatro destes tiveram menos de 700 votos cada. O próximo da lista, que ficou como suplente, teve apenas 116 votos.

Por conta dessas distorções, o STF julgou válida a norma que condiciona alguém a ser eleito apenas se tiver no mínimo 10% de votos do quociente eleitoral.

E, como trouxemos recentemente por aqui, ainda tem a questão do abuso de poder religioso, que está em discussão no TSE e que pode valer para essas eleições.

Além disso tudo, nessas eleições os candidatos terão um grau de dificuldade maior, devido à pandemia que, com certeza, irá dificultar a angariação de votos pela restrição a aglomerações e distanciamento.

Aliás, distanciamento é tudo o que o eleitor quer de políticos nessa época, não é verdade?

Por aqui, em termos de pretendentes ao Executivo e pela movimentação que se vê nos bastidores, não teremos novidades, sendo que quase todas as figuras são conhecidas da política ararense, inclusive com passagens pela Administração pública, tanto como prefeitos como secretários.

Mais complicada, por enquanto, é a situação do ex-prefeito Brambilla, que precisa de uma liminar para poder ter o seu registro aceito pela Justiça Eleitoral, já que atualmente encontra-se inelegível por duas condenações de improbidade já julgadas pelo Tribunal de Justiça.

Nessa semana o Superior Tribunal de Justiça negou mais um pedido de liminar do ex-prefeito para suspender a condenação na ação de improbidade que envolveu a criação de cargos comissionados.

No início do ano, Brambilla também teve pedido semelhante negado pelo mesmo STJ envolvendo a condenação ação de improbidade do caso da Comissão Técnica Urbanística.

demais pré-candidatos não têm restrição em relação à inelegibilidade, embora o pré-candidato a vice Carleto Denardi e Pedrinho Eliseu tenham contra si ações de improbidade em andamento.

Mas, uma coisa é certa: até as eleições, tudo pode acontecer, inclusive nada, ficando tudo como dantes no quartel de Abrantes. É esperar para ver.

 

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