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Veja quem está na alça da mira

Tribunal manda extinguir mais de uma centena de cargos da Prefeitura

No final do ano passado e no início desse ano o Procurador Geral do Estado de São Paulo ingressou junto ao Tribunal de Justiça com duas ações diretas de inconstitucionalidade questionando cerca de 138 cargos em comissão da Prefeitura, SAEMA e TCA, integrantes das leis complementares 122, 123 e 124, aprovadas em dezembro de 2.018.

Os projetos dessas leis, nas quais se reduziu tanto o número de comissionados quanto de efetivos, estiveram sob acompanhamento do Ministério Público, cujos apontamentos efetuados foram corrigidos pelo Município, mas tão logo houve a aprovação e publicação das leis, instaurou inquérito civil remetendo à Procuradoria para o ingresso das ações.

Segundo as ações as “funções consistem em atividades técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, e, por isso, o ingresso deve ocorrer mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e o provimento em cargos públicos efetivos, tendo em vista que não foram descritas atribuições de assessoramento, chefia e direção que denotem a necessidade de especial relação de confiança, exigência indispensável para a excepcionalidade da criação de cargos de provimento em comissão”.

Ao contestar as ações, o Município de Araras até argumentou sobre a impossibilidade da criação de cargo comissionado completamente desprovido de atribuições burocráticas, informando da existência de 4.633 cargos na Administração municipal e, destes, 149 em comissão e 108 em funções de confiança, sendo que, pelas leis anteriores, existiam 5.741 cargos e destes, 222 comissionados e 95 em funções de confiança, ou seja, de que teria havido redução do número de cargos.

Afirmou, ainda, que inúmeros cargos em comissão estão incompatíveis com a natureza de cargo puramente comissionado e exigem mudança para que sejam função de confiança, os quais encontram-se em estudo para a devida alteração legislativa para sejam ocupados somente por servidores efetivos, pedindo ainda que tais cargos somente fossem anulados a partir de 2.022, devido a legislação federal que, em tese, impede a criação de cargos na Administração pública, além do prejuízo à continuidade dos serviços.

Porém, na semana passada, as duas ações foram julgadas procedentes, à exceção do cargo de assessor fiscal, determinando a imediata exoneração de todos os servidores ocupantes dos seguintes cargos:

Gabinete: diretores dos Departamentos de Ouvidoria; da Subprefeitura da Zona Leste; das Coordenadorias de Auditoria e Corregedoria; do Centro de Atendimento ao Munícipe; do Fundo Social de Solidariedade e seis assessores;

Secr. de Governo: Diretor da Coordenadoria da Casa dos Conselhos;

Secr. de Justiça: diretores do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; da Divisão de Atos Oficiais e Comunicações e Corregedor;

Secr. de Comunicação: diretores do Departamento de Imprensa; das Divisões de Relações Públicas; de Cerimonial e da Coordenadoria de Mídias e Publicações;

Secr. de Planejamento: diretores dos Departamentos de Orçamento e Projetos; de Planejamento; das Coordenadorias de Projetos e Convênios; de Gestão Energética; de Regionalização Participativa; de Gestão e Mobilidade Urbana e da Divisão de Projetos;

Secr. da Fazenda: diretores do Departamento de Contabilidade e Orçamento; das Coordenadorias de Rendas Mobiliárias; de Rendas Imobiliárias e da Dívida Ativa;

Secr. de Administração: diretores dos Departamentos de Administração; de Transportes Internos e Manutenção; de Tecnologia da Informação; Administrativo; da Coordenadoria de Serv. Especial. Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho; das divisões de Cadastro de Fornecedores, Editais e Contratos; de Sistemas; de Suporte e Modernização Administrativa e de Manutenção de Computadores;

Secr. de Desenvolvimento Econômico: diretores dos Departamentos de Apoio Empresarial; do Posto de Atendimento do Trabalhador; das Coordenadorias de Desenvolvimento Empresarial e Tecnológico; do Banco do Povo; de Infraestrutura, Gestão e Controle; Turismo e da Divisão de Geração de Emprego e Renda;

Secr. de Serviços Públicos: diretores dos Departamentos de Serviços Públicos Urbanos; de Administração de Praças, Parques e Jardins; da Coordenadoria de Manutenção de Praças, Parques e Jardins; das Divisões de Cemitério e Velório; de Limpeza Pública; de Coleta de Resíduos Sólidos e Rejeitos; da Usina de Reciclagem e Destinação de Res. Sólidos e Rejeitos;

Secr. Obras e Urbanismo: diretores dos Departamentos de Urbanismo e Posturas; de Obras Públicas; das Coordenadorias de Cadastro Técnico; de Projetos e Orçamentos; de Gestão de Documentos Específicos de Obras e Serviços; das Divisões de Reforma e Man.de Prédios, Logr. e Confecção de Passeio Público; de Pavimentação e Manutenção de Vias Públicas;

Secr. de Educação: diretores dos Departamentos Administrativo; de Ensino; das Coordenadorias Administrativa e Contábil; de Alimentação Escolar; de Conservação de Próprios Públicos; de Gestão e Planejamento Educacional; de Educação Especial; de Formação Continuada e Aperfeiçoamento Técnico; de Ensino Superior; de Educação Integral; das divisões de de Transporte Escolar e de Controle e Distribuição de Alimentação Escolar;

Secr. de Assistência Social: diretores dos Departamentos de Proteção Social Especial; de Proteção Social Básica; das Coordenadorias de Alta Complexidade; do Centro POP; do Centro Dia do Idoso; das Divisões de Abordagem Social; de Execução de Medida Socioeducativa; de Administração de Benefícios Eventuais; de Vigilância Sócio Assistencial; de Cadastro Único e do Fundo Municipal de Assistência Social;

Secr. da Saúde: diretores do Departamento Administrativo e Contábil; de Urgência e Emergência; da Unidade de Pronto Atendimento; das Coordenadorias de Ouvidoria; Financeira e Contábil; de Auditoria, Controle e Regulação e de Odontologia;
Secr. de Esportes: diretores do Departamento de Esportes, Competição e Formação; das Coordenadorias de Projetos, Atividades e Modalidades Esportivas; de Competições e Alto Rendimento; dos Serviços de Paradesporto e Melhor Idade; de Esporte Amador; de Esporte de Base e de Competições;

Secr. de Cultura: diretores dos Departamentos de Cultura; do Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU, das Coordenadorias de Projetos Culturais; da Escola de Arte e Ofícios; das Divisões de Controle Administrativo; de Patrimônio Histórico e Cultural e do Serviço de Administração da Casa da Memória de Araras;

Secr. de Segurança: diretores do Departamento Municipal de Trânsito; da Coordenadoria de Ouvidoria da Guarda Civil Municipal e da Divisão de Implantação e Manutenção de Sinalização de Trânsito;

Secr. de Habitação: diretores do Departamento de Habitação de Interesse Social; dos Serviços de Fiscalização de Núcleos Habitacionais e Administrativo;

Secr. do Meio Ambiente: diretores do Departamento de Agricultura; das Coordenadorias de Meio Ambiente; de Serviços Rurais e de Agricultura; do Bem Estar Animal/Centro de Reabilitação Animais Silvestres; das divisões de Saneamento Ambiental e Educação Ecológica; de Clínica Médica Veterinária e Assistência Animal; de Assistência e Fiscalização Veterinária e de Apoio ao Pequeno Produtor e Assentamentos Rurais;

SAEMA: Assessor; diretores das Coordenadorias Administrativa; de Assuntos Jurídicos; Operacional de Captação, Tratamento e Distribuição de Água; Operacional de Coleta e Tratamento de Esgoto; de Finanças; de Transportes Internos e Manutenção de Veículos e de Comunicação e Ouvidoria e da Divisão de Dívida Ativa;

TCA: diretores das Coordenadorias de Recursos Humanos e Tecnológicos; de Tráfego e Operações; de Oficinas e Manutenção de Veículos e de Pesquisas, Comunicação e Ouvidoria; das Divisões de Compras, Licitações e Almoxarifado; de Assuntos Jurídicos; de Contabilidade e Finanças e de Tesouraria.

Segundo os desembargadores, “as atribuições dos demais cargos de provimento em comissão listados na inicial, são burocráticas e técnicas, em desconformidade com as especificidades e transitoriedade intrínsecas aos cargos em comissão, devendo por isso ser realizadas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público. A especial relação de confiança há com aquele que estabelece as diretrizes políticas, que assume posição estratégica no organograma do serviço público. Os ocupantes dos cargos descritos acima são meros executores de ordens. É fácil de ver que essas funções são de natureza burocrática, técnica e profissional, destinadas a atender necessidades executórias ou a dar suporte técnico a decisões emanadas de órgão político superior, do qual, desse sim, exige-se de seu titular especial relação de confiança”.

Ao que parece, equivocadamente, os Desembargadores entenderam que os cargos ora anulados já teriam sido anulados por decisões anteriores e novamente recriados e, por esse motivo, é que decidiram que as demissões devem ser imediatas.

Isto porque uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada em 2015, que tratou de diversos cargos de assessoramento, não tratou desses cargos agora anulados, e acabou procedente porque “referidas normas dispõem sobre a criação de cargos de provimento em comissão, sem a descrição de atribuições relativas aos postos de assessoramento, chefia e direção” e que “as descrições das funções públicas atribuídas aos cargos questionados prescinde do detalhamento das respectivas atribuições, até para que permita o exercício do respectivo controle de legalidade e verificação do atendimento dos pressupostos constitucionais para estabelecimento dessa forma de provimento”.

O então prefeito Brambilla editou novas normas no início de 2016, recriando boa parte desses cargos anulados, mas com outra nomenclatura, fazendo com o Ministério Público o processasse por improbidade, resultando em condenação já mantida pelo Tribunal de Justiça.

Não havia pronunciamento sobre os demais cargos em comissão pois as descrições estavam por demais genéricas, questão essa que teria sido corrigida pelas leis de 2018, tanto que foram 71 os cargos elencados na Ação de Improbidade contra Brambilla em 2016 e não a totalidade deles.

Assim, somente agora, com as devidas descrições pormenorizadas de todos os cargos em comissão é que a Justiça teria se pronunciado e declarado a nulidade.

O Município, por intermédio da Procuradoria, se manifestou durante o julgamento, mas, ao que parece, não interveio quando essa questão foi discutida após o voto do relator, razão pela qual os Desembargadores afirmaram que

“A Prefeitura de Araras vem reiteradamente nomeando servidores em cargos em comissão, em nítida afronta aos princípios constitucionais da Administração Pública, preservados na Constituição e na Legislação Ordinária, bastando para tal afirmação colocar em destaque a sucessividade de leis criando novos cargos, mesmo após manifestação deste Tribunal de Justiça pela inconstitucionalidade evidente”.

Assim, como não houve modulação da decisão, com a publicação do acórdão que deve ocorrer esse semana, Prefeitura, SAEMA e TCA devem demitir os 137 servidores que estejam ocupando os cargos anulados.

 

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